• Assessoria de Comunicação

PALAVRA DO PRESIDENTE - Direito de greve está garantido em lei


Você sabia que a greve é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores brasileiros desde 1989?


A lei nº 7.783/89 foi sancionada pelo então presidente José Sarney no dia 28 de junho de 1989. Ela era necessária, pois celebrava o fim de uma era de repressão e censura que havia durado 21 anos. De 1964 a 1985 o Brasil viveu uma ditadura militar iniciada com um golpe de Estado no dia 31 de março de 1965 e que resultou em um regime de exceção implantado definitivamente no dia 1º de abril pela cúpula dos militares do Exército brasileiro. Parece mentira, mas não é. A partir daquele momento, os movimentos grevistas foram proibidos em todo o território nacional.


O fim da ditadura militar finalmente aconteceu em 15 de janeiro de 1985 com a eleição, ainda de forma indireta (as eleições diretas, quando os eleitores escolhiam livremente seus presidentes e governadores, também eram proibidas), do então candidato mineiro Tancredo Neves, que tinha como vice o maranhense José Sarney. Tancredo veio a falecer pouco tempo depois, no dia 21 de abril daquele ano, e Sarney assumiu seu lugar na presidência da República.

A chamada Lei de Greve então pôde ser criada e colocada em prática como permanece até hoje.


Apesar dessa garantia legal aos trabalhadores, muitos ainda têm receio em participar de paralisações e movimentos grevistas, como medo de represálias de seus empregadores, como demissão, descontos no salário, advertências e coisas do tipo.

Mas é preciso esclarecer que essa prática de retaliação por parte dos patrões É PROIBIDA pela lei 7.783/89, como deixa bem claro o artigo 6º, parágrafo 2º, da referida lei. Confira:


“Art. 6º: São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”.


Em assembleia geral dos ACS, em nossa Campanha Salarial 2019, realizada na sede do Sindicomunitário-SP no último dia 27/07 (sábado), as companheiras e companheiros presentes decidiram, por unanimidade, decretar Estado de Greve em resposta às negativas do Sindhosfil (sindicato patronal da categoria) em atender diversas reivindicações dos agentes comunitários de saúde e afins, todas discutidas e deliberadas em assembleias e reuniões regionais entre esses trabalhadores e o nosso sindicato.


Isso significa que a categoria poderá entrar em greve a qualquer momento se as negociações com o patronal não avançarem.


Acontece que muitas companheiras e companheiros ainda ficam receosos em aderir ao movimento com medo de represálias. Mas, segundo a Lei de Greve, não há motivos para isso, se o movimento for legítimo, pacífico, com justificativa e seguir os trâmites legais, como avisar o patronal com antecedência que o risco de greve é iminente.


Mesmo assim, há algumas orientações e observações importantes: se alguma companheira ou companheiro ACS decidir aderir à greve mas não participar, ou seja, ir para casa, aí sim ele pode ser punido pela empresa. Afinal, seu direito à greve está assegurado por lei. Mas se o funcionário faltar ao trabalho para ir para casa, então poderá ser considerado falta ao trabalho e, aí sim, ele poderá ser penalizado.


Fiquem todos atentos às nossas publicações em nosso site e redes sociais (Facebook, Instagram e WhatsApp). Estaremos informando e dando orientações a todos sobre como estão indo as negociações e se iremos decidir, definitivamente, pela greve dos agentes comunitários de saúde de São Paulo!

#SindicomunitarioPresente


José Jailson da Silva

Presidente

© 2017 por David Paiva

Av. Prestes Maia, 241 - 43º andar - Conj. 4301 - Vale do Anhangabaú/SP CEP 01031-001 -  (11) 3313-7495 ou (11) 3311-8521